Súmula 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

O que o empregado deve saber sobre suas férias?

O período de férias será formalizado por escrito ao empregado com antecedência de no mínimo de 30 (trinta) dias (art. 135, CLT). O número de dias de férias é direito irrenunciável do trabalhador,...

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período...

Suzani Marina , Advogado
ano passado

Estou de férias mas ainda não recebi nada! O que fazer?!

Sabemos que o empregado quando do gozo das férias, deve receber as verbas respectivas (1 salário + 1/3) com até dois dias de antecedência do início das mesmas. Ocorre que nem sempre acontece dessa...

examedaoab.com, Agente Publicitário
há 2 anos

Remuneração de férias

"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o...

Correio Forense
há 3 anos

Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro

O artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um terço, deverão ser pagas até dois dias antes do início do período de gozo. Se descumprir esse prazo, o empregador terá que...

Novas súmulas do TST - maio/2014

OTST recentemente por meio da Resolução n 194/2014, de 19 de Maio, aprovou a criação de novas Súmulas de direito do trabalho e processo do trabalho. As novas Súmulas não trazem novidades, pois são...

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Recurso Ordinário RO 573007520065010059 RJ (TRT-1)
Jurisprudência25/01/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: de subsistência seu e de sua família. Os valores devidos pela ruptura contratual tem por fito, não só a reparação, mas, também, a necessidade de assegurar-lhe um período de tranqüilidade até que obtenha nova colocação. Tanto assim o é que o legislador estabeleceu prazo pequeno - e apenamento, em caso de descumprimento - para a homologação. Tomando por norte esse estado de coisas, ao ser impossibilitado de arcar com seus compromissos, o homem médio se sentirá humilhado e constrangido. Não são apenas multas moratórias que o colocam em sofrimento, posto que essas, de fato, são passíveis de reparação patrimonial, mas a situação vexatória, de foro íntimo, de não ser capaz de arcar com seus compromissos, perante sua comunidade, sua família e sua imagem no espelho. Refira-se que, no caso em comento, este posicionamento se robustece em razão da pensão alimentícia paga pelo reclamante a seus filhos menores, inclusive tendo sido cobrado judicialmente dos valores descontados de seu contracheque. Condena-se, assim, as reclamadas, ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a 50 vezes a remuneração do obreiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR ASSISTIDO POR CAUSÍDICO PARTICULAR. INDEVIDO. 1. Assevera o autor ser devida a retificação do julgado quanto aos honorários advocatícios, posto que sua pretensão tem amparo na Constituição Federal , na Lei 1060 /50 e na Súmula 450 do TST. Conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando houver a presença concomitante dos requisitos da Lei nº 5.584 /70. Ou seja, carência de recursos financeiros do empregado e assistência sindical. Como na presente ação a reclamante não está assistida por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária. Recurso ordinário ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 4503820115100006 450-38.2011.5.10.0006 (TST)
Jurisprudência29/11/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Assim, não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Hipótese em que os embargos veicularam debate acerca do tema -responsabilidade subsidiária - ente público-, e o agravo de instrumento não foi provido com fundamento nas Súmulas 126 e 331, IV, do TST. Agravo não provido , com aplicação da multa de 1% prevista no artigo 18 c/c 17 , VII , do CPC .
RECURSO DE REVISTA RR 4502120115140008 450-21.2011.5.14.0008 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA . PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST . O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, o acórdão regional revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4507120125030079 450-71.2012.5.03.0079 (TST)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST - ELETRICISTA DE LINHAS E REDES - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complr sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST - ELETRICISTA DE LINHAS E REDES - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 191 DO TST - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA . Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração da reclamada desprovidos.
RECURSO DE REVISTA RR 4507120125030079 450-71.2012.5.03.0079 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST - ELETRICISTA DE LINHAS E REDES - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º , inciso XXVI , da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe a observância de certos requisitos, como a criação de normas que tragam benefícios aos trabalhadores ou que versem normas de indisponibilidade relativa. Nessa esteira, recentemente esta Corte evoluiu o seu entendimento para estabelecer que as matérias afetas à saúde do trabalhador, que gozam de indisponibilidade absoluta, não podem ser flexibilizadas nem mesmo por negociação entre sindicatos. Disso resultou o cancelamento do item II da Súmula nº 364 do TST - por força da Resolução nº 174 /2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dos dias 27, 30 e 31/5/2011 -, por meio do qual a possibilidade de, mediante negociação coletiva, estabelecer-se o pagamento proporcional do adicional de periculosidade deixou de ser admitida pela jurisprudência desta Corte. A inteligência da referida alteração jurisprudencial tem por consequência que não se admita a modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que mediante instrumento negociado, se este implicar a redução do valor final da parcela. In casu, restou incontroverso nos autos o direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade destinado aos eletricitários, conforme assentado pelo Tribunal Regional, em face de estar exposto a área de risco oriunda de contato com energia elétrica, no exercício de sua função de eletricista de linhas e redes. Por consequência, deve ser observada a legislação dos eletricitários quanto ao cálculo do adicional de periculosidade, contemplando em sua base todas as parcelas salariais que integram a remuneração obreira, a teor do disposto na Súmula nº 191 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido....
RECURSO DE REVISTA RR 4507120125030079 450-71.2012.5.03.0079 (TST)
Jurisprudência15/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST - ELETRICISTA DE LINHAS E REDES - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º , inciso XXVI , da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe a observância de certos requisitos, como a criação de normas que tragam benefícios aos trabalhadores ou que versem normas de indisponibilidade relativa. Nessa esteira, recentemente esta Corte evoluiu o seu entendimento para estabelecer que as matérias afetas à saúde do trabalhador, que gozam de indisponibilidade absoluta, não podem ser flexibilizadas nem mesmo por negociação entre sindicatos. Disso resultou o cancelamento do item II da Súmula nº 364 do TST - por força da Resolução nº 174 /2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dos dias 27, 30 e 31/5/2011 -, por meio do qual a possibilidade de, mediante negociação coletiva, estabelecer-se o pagamento proporcional do adicional de periculosidade deixou de ser admitida pela jurisprudência desta Corte. A inteligência da referida alteração jurisprudencial tem por consequência que não se admita a modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que mediante instrumento negociado, se este implicar a redução do valor final da parcela. In casu, restou incontroverso nos autos o direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade destinado aos eletricitários, conforme assentado pelo Tribunal Regional, em face de estar exposto a área de risco oriunda de contato com energia elétrica, no exercício de sua função de eletricista de linhas e redes. Por consequência, deve ser observada a legislação dos eletricitários quanto ao cálculo do adicional de periculosidade, contemplando em sua base todas as parcelas salariais que integram a remuneração obreira, a teor do disposto na Súmula nº 191 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido....
EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO ED-ReeNec e RO 4508320115090000 450-83.2011.5.09.0000 (TST)
Jurisprudência01/03/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE. A mera transcrição de trechos da decisão recorrida não resulta em argumentação recursal nem torna prescindível a fundamentação recursal que deve priorizar rebater a decisão atacada. Ausente a dialeticidade necessária, correta a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Embargos de declaração que se rejeitam.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4503820115100006 450-38.2011.5.10.0006 (TST)
Jurisprudência26/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que - não há provas de que o tomador de serviços - BNDES - ente integrante da Administração Pública indireta federal - tenha tido o cuidado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, desatendendo o ônus processual que lhe era acometido. Ressalto que os documentos acostados à defesa não se prestam ao fim colimado, haja vista que a despeito de terem sido adotados procedimentos (relatório de devolução de notas fiscais de serviços da primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União; certificado de regularidade do FGTS; certidão de nada consta de falência, concordata, recuperação j udicial e recuperação extrajudicial; certidão negativa de débitos junto ao Distrito Federal), essas medidas não foram suficientes, tanto que não foram acatadas pelo prestador de serviços, que persistiu em sua conduta, sem sofrer efetivo prejuízo impldo pelo tomador de serviços. As medidas adotadas pelo tomador, por não terem sido efetivas e eficazes, findaram por descumprimento das obrigações trabalhistas não por coibir o parte do prestador de serviços -. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, pois a decisão recorrida dispõe em consonância com os entendimentos consolidados na Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 1128000420085070023 CE 0112800-0420085070023 (TRT-7)
O Município de Quixeré e Maria Eurides Morais Matos, inconformados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a reclamação em que contendem interpuseram Recurso Ordinário e Adesivo para este Regional.Alega o município que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal, que a relação existente entre a reclamante e a edilidade é estaturária, de cunho administrativo, haja vista a instituição do seu RJU , sendo, assim, incompetente e...
Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 1114005220085070023 CE 0111400-5220085070023 (TRT-7)
O Município de Quixeré e Maria Luzanir de Lima Almeida, inconformados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a reclamação em que contendem interpuseram Recurso Ordinário e Adesivo para este Regional.Alega o município que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal, que a relação existente entre a reclamante e a edilidade é estatutária, de cunho administrativo, haja vista a instituição do seu RJU , sendo, assim, incompetent...
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