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Novas súmulas do TST - maio/2014

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RECURSO DE REVISTA RR 4512520125080109 451-25.2012.5.08.0109 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva-. Na hipótese, a negociação coletiva suprimiu, por completo, o intervalo intrajornada, sendo que o Reclamante gozava apenas pequenos períodos de descanso durante a jornada de trabalho. Desse modo, torna-se manifesto o desrespeito ao art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4515520115050493 451-55.2011.5.05.0493 (TST)
Jurisprudência20/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS INSTITUÍDAS POR LEI MUNICIPAL REVOGADA ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4515920125090024 451-59.2012.5.09.0024 (TST)
Jurisprudência23/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento - não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa - (fl. 38), sendo certo que - o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei - (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (os grifos não são do original) . 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
2306201028907 PR 2306-2010-28-9-0-7 (TRT-9)
Jurisprudência06/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-06-07-2010 GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO OBSERVADO O ARTIGO 451 DA CLT - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SÚMULA 244, III, DO C. TST - Nos termos da Súmula 244, III, do C. TST, a empregada gestante não tem direito a garantia de estabilidade provisória quando a admissão se dá mediante contrato de experiência válido e a extinção da relação ocorre dentro do prazo determinado, mesmo que este tenha sido prorrogado, desde que tal prorrogação tenha ocorrido respeitando os parâmetros previstos no artigo 451 da CLT , tal como ocorrido no caso presente. Sentença mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4518520115020316 451-85.2011.5.02.0316 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST - NÃO CABIMENTO . A admissibilidade do recurso de revista sob o rito sumaríssimo tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo constitucional tido por violado ou a indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, o que não ocorreu na hipótese, inviabilizando o sucesso do recurso de revista. Incidência do art. 896 , § 6º , da CLT e da Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 451 451/2006-661-04-40.2 (TST)
Jurisprudência20/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão da demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS PARA DESCANSO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4514820125030017 451-48.2012.5.03.0017 (TST)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL - PEDIDO DE SALÁRIO EQUITATIVO DECORRENTE DE ILICITUDE EM TERCEIRIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (art. 37 , II e § 2º , da CF , e Súmula 331, II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da OJ 383 da SBDI-1/TST. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37 , II e § 2º, CF ) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. In casu , o Tribunal Regional consignou que ficou configurada a ilicitude da terceirização, evidenciando que a parte Reclamante exercia funções de teleatendimento via call center , para atendimento de clientes da CEMIG. Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4514820125030017 451-48.2012.5.03.0017 (TST)
Jurisprudência09/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL - PEDIDO DE SALÁRIO EQUITATIVO DECORRENTE DE ILICITUDE EM TERCEIRIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (art. 37 , II e § 2º , da CF , e Súmula 331, II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da OJ 383 da SBDI-1/TST. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37 , II e § 2º, CF ) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. In casu , o Tribunal Regional consignou que ficou configurada a ilicitude da terceirização, evidenciando que a parte Reclamante exercia funções de teleatendimento via call center , para atendimento de clientes da CEMIG. Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 451 451/2002-011-02-41.7 (TST)
Jurisprudência06/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST)
Jurisprudência02/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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