Súmula 453 do TST em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 /TST. A jurisprudência desta Corte Superior considera que o pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas, dispensando a necessidade da realização da prova técnica, exigida pelo art. 195 , § 2º , da CLT . Aplicação do entendimento contido na Súmula 453 /TST, segundo o qual: "O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT , pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput, do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453 DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 453 do TST, aplicada analogicamente ao caso, afigura-se recomendável o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453 DO TST . O entendimento regional afastou as disposições contidas na Súmula 453 do TST por considerar a presunção relativa de exposição a riscos insalubres. Considerou, ainda, necessária a realização de pericia técnica para o deferimento do pedido. A decisão regional contraria o entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade evidencia o reconhecimento, pelo empregador, das condições insalubres de trabalho, tornando desnecessária a produção da perícia técnica. Nesse sentido o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 453 do TST, aplicada analogicamente aos casos de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.