Novas súmulas do TST - maio/2014

OTST recentemente por meio da Resolução n 194/2014, de 19 de Maio, aprovou a criação de novas Súmulas de direito do trabalho e processo do trabalho. As novas Súmulas não trazem novidades, pois são...

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RECURSO ORDINÁRIO RECORD 238200605202007 SP 00238-2006-052-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência29/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: Sumula Vinculante n. 4 do STF. Vedação de fixação da base de calculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo. Aplicação, por analogia, do percentual previsto no art. 193, da CLT , que trata da periculodidade, por força do art , 8º , da CLT . Julgamento conforme. Embargos de declaração negado. A edição da Sumula Vinculante n. 4,do TST, tornou, insubsistente, parcialmente, o disposto no art. 192, da CLT , que prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsiste o direito ao adicional,em si considerado, mas a sua base de cálculo não encontra sustento.De modo que ante a ausência de norma reguladora,o art. 8º , da CLT , autoriza o Juiz julgar por analogia.Assim, no julgamento, foi aplicado, por analogia, a base de cálculo prevista no art. 193 da CLT , que trata do adicional de periculosidade. Até porque onde há a mesma razão (trabalho em condições adversas) igual deve ser a solução.
RECURSO ORDINÁRIO RO 238200605202007 SP 00238-2006-052-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência29/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: Sumula Vinculante n. 4 do STF. Vedação de fixação da base de calculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo. Aplicação, por analogia, do percentual previsto no art. 193, da CLT , que trata da periculodidade, por força do art , 8º , da CLT . Julgamento conforme. Embargos de declaração negado. A edição da Sumula Vinculante n. 4,do TST, tornou, insubsistente, parcialmente, o disposto no art. 192, da CLT , que prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsiste o direito ao adicional,em si considerado, mas a sua base de cálculo não encontra sustento.De modo que ante a ausência de norma reguladora,o art. 8º , da CLT , autoriza o Juiz julgar por analogia.Assim, no julgamento, foi aplicado, por analogia, a base de cálculo prevista no art. 193 da CLT , que trata do adicional de periculosidade. Até porque onde há a mesma razão (trabalho em condições adversas) igual deve ser a solução.
RECURSO ORDINÁRIO RO 14200344502007 SP 00014-2003-445-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência17/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: Sumula Vinculante n. 4 do STF. Vedação de fixação da base de calculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo. Aplicação, por analogia, do percentual previsto no art. 193, da CLT , que trata da periculodidade, por força do art , 8º , da CLT . Julgamento conforme. Embargos de declaração negado. A edição da Sumula Vinculante n. 4,do TST, tornou, insubsistente, parcialmente, o disposto no art. 192, da CLT , que prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsiste o direito ao adicional,em si considerado, mas a sua base de cálculo não encontra sustento.De modo que ante a ausência de norma reguladora,o art. 8º , da CLT , autoriza o Juiz julgar por analogia.Assim, no julgamento, foi aplicado, por analogia, a base de cálculo prevista no art. 193 da CLT , que trata do adicional de periculosidade. Até porque onde há a mesma razão (trabalho em condições adversas) igual deve ser a solução.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 14200344502007 SP 00014-2003-445-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência17/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: Sumula Vinculante n. 4 do STF. Vedação de fixação da base de calculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo. Aplicação, por analogia, do percentual previsto no art. 193, da CLT , que trata da periculodidade, por força do art , 8º , da CLT . Julgamento conforme. Embargos de declaração negado. A edição da Sumula Vinculante n. 4,do TST, tornou, insubsistente, parcialmente, o disposto no art. 192, da CLT , que prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsiste o direito ao adicional,em si considerado, mas a sua base de cálculo não encontra sustento.De modo que ante a ausência de norma reguladora,o art. 8º , da CLT , autoriza o Juiz julgar por analogia.Assim, no julgamento, foi aplicado, por analogia, a base de cálculo prevista no art. 193 da CLT , que trata do adicional de periculosidade. Até porque onde há a mesma razão (trabalho em condições adversas) igual deve ser a solução.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 461200725502000 SP 00461-2007-255-02-00-0 (TRT-2)
Jurisprudência23/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. A suspensão da aplicabilidade da Súmula nº 228 do C. TST não afeta a Súmula Vinculante nº 4,do STF, e tampouco a possibilidade de se manter, no caso concreto, a jurisprudência já adotada por esta E. Turma,que fixa o salário contratual como base de cálculo para o adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE:Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal ) pressupõem a defesa técnica do trabalhador,por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna .Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no processo do trabalho,a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389 , 404 e 944 do Código Civil . Além disso, a Lei 10.288 /2001 revogou o art. 14 da Lei 5584 /70, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato,nos termos da Lei 10.537 /2002, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 790 da CLT . Destarte, são devidos os honorários advocatícios. ACORDO DE COMPENSAÇAO. ATIVIDADE INSALUBRE: O acordo de compensação em atividade insalubre deve observar a exigência do artigo 60 , da CLT . Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento parcial.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: PLR. REQUISITOS IMPLDOS:Os requisitos para pagamento da PLR, deferida pela decisão de origem, foram implementados, conforme o Programa de Participação dos Empregados nos Lucros e/ou Resultados da Reclamada juntado com a defesa. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO RO 461200725502000 SP 00461-2007-255-02-00-0 (TRT-2)
Jurisprudência23/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. A suspensão da aplicabilidade da Súmula nº 228 do C. TST não afeta a Súmula Vinculante nº 4,do STF, e tampouco a possibilidade de se manter, no caso concreto, a jurisprudência já adotada por esta E. Turma,que fixa o salário contratual como base de cálculo para o adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE:Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal ) pressupõem a defesa técnica do trabalhador,por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna .Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no processo do trabalho,a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389 , 404 e 944 do Código Civil . Além disso, a Lei 10.288 /2001 revogou o art. 14 da Lei 5584 /70, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato,nos termos da Lei 10.537 /2002, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 790 da CLT . Destarte, são devidos os honorários advocatícios. ACORDO DE COMPENSAÇAO. ATIVIDADE INSALUBRE: O acordo de compensação em atividade insalubre deve observar a exigência do artigo 60 , da CLT . Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento parcial.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: PLR. REQUISITOS IMPLDOS:Os requisitos para pagamento da PLR, deferida pela decisão de origem, foram implementados, conforme o Programa de Participação dos Empregados nos Lucros e/ou Resultados da Reclamada juntado com a defesa. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 3571309519975105555 357130-95.1997.5.10.5555 (TST)
Jurisprudência11/10/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. GERENTE DE SETOR. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo em vista decisão posterior proferida nos embargos declaratórios opostos pela reclamante com aplicação de efeito modificativo, em razão da devolução dos autos, porque acolhida nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que se encontra prejudicado o exame do pedido de horas extras apresentado nas razões de revista.Prejudicado o exame do tema. 2. INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO DA EMPRESA. FOTO ESPALHADA EM OUTDOOR.De acordo com os elementos fáticos analisados pela decisão regional, verifica-se que a reclamante não comprovou qualquer coação no momento em que passou a autorização à empresa para uso da sua imagem em propaganda. Tampouco ficou demonstrada a existência de dano moral ou material que justifiquem o pagamento de indenização e a ofensa ao inciso X do artigo 5º da CF .Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA. DEFINITIVA OU PROVISÓRIA.A jurisprudência colacionada na revista encontra óbice na Súmula nº 296 desta Corte, porquanto o primeiro aresto apresentado não aborda os mesmos elementos fáticos discutidos pelo Regional. A tese enfocada no segundo aresto encontra-se superada pelo entendimento consubstanciado na OJ nº 113 da SBDI-1. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT .Recurso de revista não conhecido. 4.DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. RETORNO AO LOCAL DE ORIGEM.Considerando a tese do Regional no sentido de que a reclamante não apresentou nenhum fundamento legal, contratual ou normativo para fundamentar sua pretensão ao ressarcimento de despesas de retorno ao local de origem, verifica-se que os arestos apresentados que discutem sobre o ônus do empregador não tratam da mesma hipótese fática discutida pelo acórdão recorrido, encontrando, assim, óbice na Súmula nº 296 do TST. Por outro lado, não cabe o exame da ofensa apontada ao artigo 470 da CLT , porquanto não foi prequestionado. Súmula nº 297/TST.Recurso de revista não conhecido....
RECURSO ORDINÁRIO RO 14200344502007 SP 00014-2003-445-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência15/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: 1.Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador.Na terceirização de atividade-meio da empresa, cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços, incorre em culpa "in eligendo"e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando",nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora, a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Aplicação da Súmula 331,IV do C. TST. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.Salário Mínimo. Vedação à utilização do salário mínimo como indexador de vantagens. Súmula Vinculante nº 4,do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 193, da CLT , que trata da base de cálculo da periculosidade, por analogia, com suporte no art. 8º , da CLT . A edição da Sumula Vinculante n. 4, do TST, tornou, insubsistente, parcialmente,o disposto no art. 192, da CLT , que prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsiste o direito ao adicional, em si considerado, mas a sua base de cálculo,prevista em lei, não encontra sustento constitucional.De modo que, ante a ausência de norma reguladora, o art. 8º , da CLT , autoriza o Juiz julgar por analogia. Assim,julgo aplicando, por analogia, a base de cálculo prevista no art. 193 da CLT , que trata do adicional de periculosidade.Até porque onde há a mesma razão (trabalho em condições adversas) igual deve ser a solução.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 14200344502007 SP 00014-2003-445-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência15/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: 1.Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador.Na terceirização de atividade-meio da empresa, cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços, incorre em culpa "in eligendo"e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando",nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora, a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Aplicação da Súmula 331,IV do C. TST. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.Salário Mínimo. Vedação à utilização do salário mínimo como indexador de vantagens. Súmula Vinculante nº 4,do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 193, da CLT , que trata da base de cálculo da periculosidade, por analogia, com suporte no art. 8º , da CLT . A edição da Sumula Vinculante n. 4, do TST, tornou, insubsistente, parcialmente,o disposto no art. 192, da CLT , que prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsiste o direito ao adicional, em si considerado, mas a sua base de cálculo,prevista em lei, não encontra sustento constitucional.De modo que, ante a ausência de norma reguladora, o art. 8º , da CLT , autoriza o Juiz julgar por analogia. Assim,julgo aplicando, por analogia, a base de cálculo prevista no art. 193 da CLT , que trata do adicional de periculosidade.Até porque onde há a mesma razão (trabalho em condições adversas) igual deve ser a solução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1827008320025030900 182700-83.2002.5.03.0900 (TST)
Jurisprudência21/10/2005Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: portanto, divergência jurisprudencial. Inteligência, ainda, da Súmula nº 266/TST. 2.Cumpre consignar que a invocação dos incisos II , LIV , LV , XXII , XXXV do artigo 5º da Constituição Federal resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a ofensa direta e literal destas normas constitucionais. Além do que, o princípio constitucional insculpido no mencionados incisos do artigo 5º da Constituição Federal não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 3.Não se vislumbra ofensa à coisa julgada, se o Regional, através da análise soberana dos fatos do caso tratado nos autos, concluiu pela responsabilidade do terceiro-embargante, vez que constatou ser a espécie hipótese de cisão de empresa em fraude à execução. 4.Do mesmo modo, não há que se cogitar em ofensa ao artigo 170 , II , da Constituição Federal , visto que não houve qualquer lesão ao direito de propriedade, diante da responsabilização apontada.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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