Novas súmulas do TST - maio/2014

OTST recentemente por meio da Resolução n 194/2014, de 19 de Maio, aprovou a criação de novas Súmulas de direito do trabalho e processo do trabalho. As novas Súmulas não trazem novidades, pois são...

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 454 do TST"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 697561 DF (STF)
Jurisprudência10/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 333/TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT . JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO E ACORDO COLETIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º , XIII e XXVI , E 8º , III E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : AI 775.275- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A CONTEC. O acórdão regional está em harmonia com jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que já firmou entendimento no sentido de que a legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil em negociações e dissídios coletivos é da CONTEC, em virtude de o recorrido possuir quadro de carreira organizado em âmbito nacional e agências em todo o território brasileiro, tendo, portanto, base territorial em nível nacional. Destarte, nesse caso, prevalecem as normas coletivas firmadas pela CONTEC, as quais autorizam a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 653882 RS (STF)
Jurisprudência12/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N. 288 /TST. HORAS EXTRAS. AFASTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. REGULAMENTOS DE 1967 e 1997. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 18/SBDI-1/TST. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º , XXXV , XXXVI E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 /STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF ). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 5. Súmula 454 : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. - MATÉRIAS COMUNS. I) HORAS EXTRAS -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4547720115040027 454-77.2011.5.04.0027 (TST)
Jurisprudência30/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364 DO TST. APLICABILIDADE. O Regional é categórico ao declarar que o contato dos reclamantes com o agente perigoso ocorria de forma eventual . Diante desse contexto, a decisão está em consonância com a Súmula nº 364 desta Corte, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4541920115150012 454-19.2011.5.15.0012 (TST)
Jurisprudência11/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .
RECURSO DE REVISTA RR 4547120115040029 454-71.2011.5.04.0029 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N. os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584 /70 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, razão pela qual indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei n.º 9.528 /97 tenha suprimido do texto do art. 28 da Lei n.º 8.212 /91 o seu § 2.º, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, inclusive a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre a referida parcela, pois se estaria negando vigência à própria norma imperativa do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212 /91, que entende por salário de contribuição os rendimentos pagos, destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Assim sendo, deve ser modificada a decisão que autorizou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Recurso de Revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4542020105050016 454-20.2010.5.05.0016 (TST)
Jurisprudência06/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST . Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, porque a Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado, por aplicação das Súmulas n.º s 126, 221, 296 e 333 desta Corte. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 4544820115100015 454-48.2011.5.10.0015 (TST)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 353/TST. Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17 , VII e 18 do CPC , quando interposto recurso incabível. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4548020125240061 454-80.2012.5.24.0061 (TST)
Jurisprudência25/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNCIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT . AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4541720115050038 454-17.2011.5.05.0038 (TST)
Jurisprudência18/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, substituindo o salário-mínimo por remuneração, salário-base, salário profissional ou salário normativo (RE 565714 RG/SP e Súmula Vinculante nº 4). 2. Acórdão regional que mantém o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade encontra-se em sintonia com o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 454 454/2007-382-04-40.3 (TST)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, analisando as peculiaridades fáticas apresentadas, concluiu pela existência do nexo causal, da culpa do empregador, do dano material, consubstanciado na incapacidade laborativa permanente, bem como do dano moral. Diante do que restou consignado pela Instância a quo , verifica-se que a matéria está envolta em circunstâncias fáticas já soberanamente apreciadas e decididas, não cabendo nesta esfera recursal o seu reexame ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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