Novas súmulas do TST - maio/2014

OTST recentemente por meio da Resolução n 194/2014, de 19 de Maio, aprovou a criação de novas Súmulas de direito do trabalho e processo do trabalho. As novas Súmulas não trazem novidades, pois são...

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Recurso Ordinário RO 9190220105010061 RJ (TRT-1)
Jurisprudência26/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT . APLICAÇÃO DO INCISO V DA SÚMULA 331 DO TST. É subsidiária e não solidária a responsabilidade do empreiteiro principal pelos créditos não adimplidos pelo subempreiteiro.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 178004320085040028 RS 0017800-43.2008.5.04.0028 (TRT-4)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: REFAP. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Caso em que o quinto reclamado (Consórcio Ag. Mendes), contratado pela dona da obra para a execução de serviços sob o regime de empreitada, subcontratou parte dos serviços de construção civil (concretagem) à subempreiteira, empregadora do reclamante. Responde, assim, de forma solidária, pelo adimplemento dos créditos deferidos ao obreiro, nos termos do art. 455 da CLT . Afastada a responsabilidade da dona da obra (REFAP), pois não é empresa construtora ou incorporadora, a teor da nova redação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, não se tratando de terceirização de serviços. (...)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1136920105040000 113-69.2010.5.04.0000 (TST)
Jurisprudência16/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FORMA PESSOAL, REMUNERADA, NÃO EVENTUAL E SUBORDINADA AO PRÓPRIO TOMADOR . CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5.º , II , E 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 2.º, § 2.º , E 455 DA CLT E 71 , § 1.º , DA LEI 8.666 /93 ; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, II E IV, DO TST; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .
RECURSO DE REVISTA RR 1357000520095030072 135700-05.2009.5.03.0072 (TST)
Jurisprudência23/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . FRAUDE COMPROVADA . Recurso de revista calcado em violação do art. 477 , § 8º , da CLT e divergência jurisprudencial. Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. Dessume-se, portanto, que a aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias incontroversas. Pelo que se depreende do v. acórdão do e. Tribunal Regional, o reclamante prestou seus serviços às reclamadas em nítida relação empregatícia e que o contrato de trabalho não foi formalizado, em razão de fraude perpetrada pelas empresas. Nesse contexto, a referida penalidade deve ser paga ao empregado, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, porquanto se deu por culpa do empregador, resultado de estratagemas tendentes a afastar a incidência das normas legais - atitude que deve ser rechaçada sumária e veementemente pelo Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e aplicação do disposto no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema . GRUPO ECONÔMICO . Recurso de revista calcado em violação dos arts. 2º , § 2º , 3º , 455 da CLT e 265 do Código Civil Brasileiro. 1. O v. acórdão recorrido noticia que , no caso, há provas suficientes da estreita relação mantida entre as empresas, que, inclusive, usufruíram, conjuntamente, da força de trabalho do autor. E, que dos atos constitutivos às fls. 734/741, 744/752, 755/756, 764/774 e 778/785, se vê que a segunda reclamada, SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., possui como sócias as empresas ROTAVI INDUSTRIAL LTDA. e SAFINCO DO BRASIL LTDA., que, por sua vez, integra o quadro societário da quinta reclamada, juntamente com o Sr. Abele Travaglia, sócio da terceira e da quarta reclamadas. 2. Portanto, para se chegar à conclusão diversa da e. Corte Regional necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . Conclusão: Recurso de revista não conhecido integralmente ....
Recurso Ordinário RO 01230201202010008 DF 01230-2012-020-10-00-8 RO (TRT-10)
Jurisprudência07/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, quando estabeleceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, visou resguardar os direitos do trabalhador, em face do crescente fenômeno da terceirização, constituindo-se numa interpretação evolutiva dos artigos 9º e 455 da CLT . Assim, havendo comprovação de que houve nítida terceirização dos serviços do recorrente, tem-se que este se beneficiou da mão de obra do reclamante, auferindo lucros, o que justifica a sua condenação subsidiária. “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).
RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 1272200600419002 AL 01272.2006.004.19.00-2 (TRT-19)
Jurisprudência02/07/2008Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. SUBSIDIARIEDADE. ART. 455 DA CLT E SÚMULA N. 331 DO TST. Da interpretação conjugada do art. 455 da CLT com a Súmula n. 331 do TST, conclui-se que a responsabilidade da empreiteira principal em relação a créditos não adimplidos pela subempreiteira é, via de regra, subsidiária, caso não demonstrada burla à legislação trabalhista nos termos do art. 9º da CLT .
29322006242900 PR 2932-2006-242-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência22/01/2010Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-22-01-2010 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO (RAMO DA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO) - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 455 DA CLT E DO ENTENDIMENTO SUMULADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária não alcança terceirização do tipo facção, quando a relação jurídica entre a tomadora e a prestadora de serviços encerra contratação de manifesta natureza comercial, sobretudo quando os serviços de facção não eram executados exclusivamente pela mesma prestadora, possuindo a tomadora outros faccionistas.
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1215200708202002 SP 01215-2007-082-02-00-2 (TRT-2)
Jurisprudência28/11/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL ARTIGO 455 DA CLT . E SÚMULA 331 DO C. TST. A solidariedade decorre de lei ou de avença entre as partes, o que não é o caso dos autos. O artigo 455 da CLT cuida da hipótese de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal e a Súmula 331 do C. TST consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 226200501202002 SP 00226-2005-012-02-00-2 (TRT-2)
Jurisprudência03/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL ARTIGO 455 DA CLT . E SÚMULA 331 DO C. TST. A solidariedade decorre de Lei ou de avença entre as partes, o que não é o caso dos autos. O artigo 455 da CLT cuida da hipótese de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal e a Súmula 331 do C. TST consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1215200708202002 SP 01215-2007-082-02-00-2 (TRT-2)
Jurisprudência28/11/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL ARTIGO 455 DA CLT . E SÚMULA 331 DO C. TST. A solidariedade decorre de lei ou de avença entre as partes, o que não é o caso dos autos. O artigo 455 da CLT cuida da hipótese de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal e a Súmula 331 do C. TST consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
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