Novas súmulas do TST - maio/2014

OTST recentemente por meio da Resolução n 194/2014, de 19 de Maio, aprovou a criação de novas Súmulas de direito do trabalho e processo do trabalho. As novas Súmulas não trazem novidades, pois são...

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RECURSO DE REVISTA RR 4568820105070030 456-88.2010.5.07.0030 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo a responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Decisão que traz tal entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com os atuais precedentes do c. TST e do E. STF. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Esta c. Corte Superior também já consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 456 456/2003-002-17-00.0 (TST)
Jurisprudência13/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Na hipótese dos autos, encontrando-se o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541 /92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Dessarte, conclui-se que os valores percebidos pelos Reclamantes sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula n.º 368 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4569420105100001 456-94.2010.5.10.0001 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896 , § 4º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4563120105110013 456-31.2010.5.11.0013 (TST)
Jurisprudência18/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338 , ITEM III, DO TST. ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 333 e 338, item III, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , a ofensa ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4566620115200006 456-66.2011.5.20.0006 (TST)
Jurisprudência22/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF ( tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo ), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando , caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 944 do Código Civil ). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
TST 21/05/2014 - Pág. 11 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais21/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
ERR 15118-16.1990.5.09.5555 Min. Ney Proença Doyle DJ 29.10.1993 /J-25.08.1993 Decisão por maioria Item II EEDRR 582-32.2010.5.04.0351 Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 14.11.2013/J-07.11.2013 Decisão unânime EEDRR 324700-96.2008.5.04.0018 Min. Dora Maria da Costa DEJT 30.10.2013/J-24.10.2013 Decisão unânime ERR 109800-80.2007.5.12.0026 Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 18.10.2013/J-10.10.2013 Decisão unânime ERR 113200-88.2007.5.04.0232 Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
TST 22/05/2014 - Pág. 11 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais22/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
SÚMULA Nº 455 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. ( conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação ). À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988. Precedentes ERR 568215-69.1999.5.12.5555 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
RECURSO DE REVISTA RR 456 456/2006-022-12-00.5 (TST)
Jurisprudência10/08/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDEN-CIÁRIAS SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PARCELAS DISCRIMINADAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. É entendimento majoritário desta Corte Superior Trabalhista que, quando existem na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. 2. Por outro lado, tendo o Regional se convencido da regularidade do acordo feito entre as Partes, consignando que foram discriminados a natureza indenizatória e o valor de cada uma das verbas pagas, não seria possível a esta Corte concluir em sentido oposto sem adentrar na análise da documentação inserida nos autos. 3. Tratando-se de controvérsia que envolve a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST, que cristalizou o entendimento de que tal procedimento é inviável nesta Corte de natureza extraordinária, não havendo que se falar em violação legal, tampouco em divergência jurisprudencial em torno de questões de prova. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 4568220115030089 456-82.2011.5.03.0089 (TST)
Jurisprudência25/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complção de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recursos de revista não conhecidos. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos. II - RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. TEMAS REMANESCENTES. 1. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Evidenciado que o Eg. Tribunal Regional da 3ª Região, por meio da Instrução Normativa n. 4, de 03/11/2011, suspendeu os prazos processuais para a implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT junto às Unidades Judiciárias e que tal benesse não alcançou os prazos para a interposição de recursos dirigidos à segunda instância, na medida em que mantidas as atividades nas Varas do Trabalho, não prosperam as ofensas aos dispositivos indicados . Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional detectou a condição da recorrente de instituidora e patrocinadora da entidade de previdência privada, razão pela qual não prosperam as ofensas aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido....
TST 24/10/2013 - Pág. 456 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais24/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
1340/2013 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 LIV e LV, da Lei Maior que não se reconhece. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo Nº RR-156800-96.2008.5.01.0301 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Maria Quadros de Alencar Recorrente (s) ZULEIDE CORREA DE OLIVEIRA Advogado Dr. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: 51537RJ) Recorrido (s) FARMÁCIA PETRÓPOLIS LTDA. E OUTRO Advogado Dr. Noel Do
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