União Estável homoafetiva

União Estável homoafetiva A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para... núcleo doméstico, aplicando-se à união estável entre pessoas do mesmo sexo

Andamento do Processo n. 0001680-43.2019.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

-43.2019.8.26.0070 (processo principal 1000240-92.2019.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - União Homoafetiva - C...

[Criminal] Resumo do Informativo n° 654 do STJ

estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva" (RE 646.721... PROCESSUAL PENAL TEMA União estável homoafetiva. Ajuizamento de ação penal …

Tipos de família: A sua se encaixa em alguma delas?

Federal declarou constitucional a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo às uniões heterossexuais... , do Código Civil , só reconhece como estrutura familiar a união estável entre …

Andamento do Processo n. 0003504-97.2017.8.26.0008 - 02/09/2019 do TJSP

ao processo 1007012-68.2016.8.26.0008) (processo principal 1007012-68.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - União... Homoafetiva - W.G.C. - A.T. - Vistos. Fls. 319/323: opostos embargos de …

Andamento do Processo n. 0003504-97.2017.8.26.0008 - 27/08/2019 do TJSP

ao processo 1007012-68.2016.8.26.0008) (processo principal 1007012-68.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - União... Homoafetiva - W.G.C. - A.T. - Vistos. Fls. 316: cabe ao exequente …

Andamento do Processo n. 0003504-97.2017.8.26.0008 - 20/08/2019 do TJSP

ao processo 1007012-68.2016.8.26.0008) (processo principal 1007012-68.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - União... Homoafetiva - W.G.C. - A.T. - Vistos. Fls. 305/313: ciente do julgamento …

Andamento do Processo n. 0013166-60.2018.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2019 do TJSP

-60.2018.8.26.0005 (processo principal 1001872-62.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - União Homoafetiva - José Marcos...

Andamento do Processo n. 0013166-60.2018.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - 01/08/2019 do TJSP

-60.2018.8.26.0005 (processo principal 1001872-62.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -União Homoafetiva - José Marcos...
Carol Souza Paes, Advogado
há 2 meses

Tempo: fator determinante das inovações sociais, inclusive para o reconhecimento de uma entidade familiar embasada no Poliamor

e causam significativo impacto na sociedade. A começar pela união estável, que, embora reconhecida pela Constituição... Civil : É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e …
Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável entre Pessoas do Mesmo Sexo"
107020309437170011 MG 1.0702.03.094371-7/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência01/04/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: União estável entre pessoas do mesmo sexo. Manifesta impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido. 1. A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando a ordem jurídica não permite a tutela jurisdicional pretendida. 2. Diante da norma expressa, contida no art. 226 , § 3º , da Constituição da República, somente entidade familiar por constituir união estável o relacionamento afetivo entre homem e mulher. 3. Revela-se manifestamente impossível a pretensão declaratória de existência de união estável entre duas pessoas do mesmo sexo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
União estável entre pessoas do mesmo sexo assegura dependência
Notícias10/12/2010COAD
O Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (10/12), a Portaria 513 MPS, de 9-12-2010, estabelecendo que no âmbito do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, os dispositivos da Lei 8.213 , de 24-7-91 (Portal COAD), que tratam das normas para fins de dependência previdenciária devem ser interpretados a fim de assegurar à concessão de benefícios, abrangendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Veja a íntegra da Portaria ...
Governo é a favor da união estável entre pessoas do mesmo sexo
Notícias17/08/2009Última Instância
Posição do governo federal é a favor de união homoafetiva A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o órgão, que representa a posição oficial do governo federal nos processos judiciais, o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais não fere a Constituição . Pelo contrário, na manifestação em nome do presidente da República (leia a íntegra aqui ), a AGU alega que a legitima...
Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
Notícias08/03/2017Senado
O Projeto de Lei do Senado 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção. Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poder...
Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
Notícias08/03/2017JurisWay
Proposições legislativas Leia | Opine data-trigger=focus data-html=true data-toggle=popover>PLS 612/2011O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção. Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a ...
YouTube: JT na TV discute união estável de pessoas do mesmo sexo
05.05.11 - 14h08min União estável entre pessoas do mesmo sexo foi tema do Justiça do Trabalho O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia, na tarde desta quinta-feira (05), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil ( CC ), desde que preenchidos re...
TJAC disciplina escritura de união estável de pessoas do mesmo sexo
Notícias25/01/2012Poder Judiciário do Estado do Acre
O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (25) um provimento que dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado. De acordo com o documento assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Arquilau Melo, a medida considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu em 2011 a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Mas é necessário que sejam atendidos os mesmos requ...
TJAC orienta cartórios quanto a união estável de pessoas do mesmo sexo
Notícias25/01/2012JurisWay
O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (25) (DJE nº 4.603, fls. 3 e 4) um provimento que dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado. De acordo com o documento assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Arquilau Melo, a medida considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu em 2011 a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Mas é necessário que sej...
APELAÇÃO APL 01568542020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência04/07/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE UM DOS COMPANHEIROS. POSSIBILIDADE. § 7º, DO ART. 29, DA LEI 285 /79. Companheiro homossexual de policial militar falecido em atividade, que pleiteia pensão previdenciária do IPERJ. Não há que se falar em nulidade somente porque o julgado não acolheu os embargos de declaração, entendendo inexistentes; os vícios apontados em decisão suficientemente fundamentada. Pedido juridicamente possível, desde que encontra leito no ordenarnento jurídico, sendo certo que emerge dos autos prova robusta da vida em comum. Exegese do § 7º, do art. 29, da Lei 285 /79. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Precedente jurisprudencial. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Unânime.
AGU dá parecer a favor da união estável entre pessoas do mesmo sexo
Notícias17/08/2009Consultor Jurídico
A Advocacia-Geral da União também defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 1.723 do Código Civil que afirma que união estável se dá apenas entre um homem e uma mulher. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.... As ferramentas mais eficientes para o diaadia do seu escritório no Seminário Advocacia 2.0
Buscar mais 29.372 resultados sobre "União Estável entre Pessoas do Mesmo Sexo" na busca Jusbrasil