Inciso VII do Artigo 18 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
VII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;

Tribunal de Contas da União TCU : 00500320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.003/2014-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.003/2014-8 Natureza(s): Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Controladoria -Geral da União; Empresa de…

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