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24 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 18 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 18, inc. III do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

III - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;

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