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27 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 17 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 17, inc. VI do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.

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