Art. 17, inc. IV do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
IV - sistematização das contribuições recebidas;
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