Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
III - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 5007192-22.2015.4.04.0000 5007192-22.2015.4.04.0000

art. 17, III do Decreto 8.243/14. É o relatório. Apresento o feito em mesa. VOTO Não merecem prosperar os embargos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

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