Inciso II do Artigo 17 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02596420160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.964/2016-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 025.964/2016-0 [Apenso: TC 026.263/2016-5] Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento,…

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