Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 17, inc. I do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×