Art. 17 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;
II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;
III - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;
IV - sistematização das contribuições recebidas;
V - publicidade de seus resultados; e
VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2018

REGIONAL FORTALEZA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 63.427/2018 - UASG 803030 CONTRATO RG Nº 52.276/2014. PROCESSO Nº: 03184/2013. PREGÃO Nº: 03184/2013. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01736820162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.368/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.368/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e…

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

Inciso IV, da Lei 13.303/2016 c/c Lei 10.520/2002. Vigência: 01/09/2018 a 31/08/2019. Valor Total: R$5.389.280,76. Fonte: 209017205 - 2018NE804257 Fonte: 209017205 - 2018NE804262. Data de Assinatura:…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2018

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA DREI Nº 9, DE 24 DE JULHO DE 2018 1. O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso Compromitente: OFICINA DO SECRETA…

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2018

Projeto ABNT NBR 16701-1 - Implementos rodoviários -Contentores fixos para resíduos - Parte 1: Contentores com capacidade de até 3 200 L com tampas para dispositivos de elevação do tipo suporte…

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2018

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS REGIONAL BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 62.512/2018 - UASG 803010 Contrato RG Nº 56.514/2016. Processo nº: 00517-2016. Pregão: 00517-2016. Contratante:…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2018

Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelo período de 60 meses. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 03/05/2018 a 02/05/2023. Valor…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2018

REGIONAL SÃO PAULO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 226/2018 Sagrou-se vencedora a Ação Transportes e Turismo Ltda. JOSE ARDITO FILHO Ordenador de Despesas (SIDEC - 02/05/2018)…
Termo/Assunto relacionado