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17 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 16 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 16, inc. IV do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e

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