Inciso II do Artigo 16 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 24507917

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 245079/17 ASSUNTO: COMUNICAÇAO DE IRREGULARIDADE ENTIDADE: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA…

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