Artigo 16 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;
II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III - sistematização das contribuições recebidas;
IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e
V - compromisso de resposta às propostas recebidas.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01736820162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.368/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.368/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 19 de Março de 2018

TEMA: DISCUSSÃO ACERCA DAS DIRETRIZES E METODOLOGIAS QUE NORTEARÃO O ESTUDO DE REVISÃO TARIFÁRIA PARA O CICLO 2019-2023 Data: 28/03/2018 Hora: A partir das 9 horas Local: Auditório do NEPSA I - UFRN…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 24507917

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 245079/17 ASSUNTO: COMUNICAÇAO DE IRREGULARIDADE ENTIDADE: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

Ministério do Turismo . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 181, DE 28 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2016

Art. 22. O acesso imotivado às informações do sistema SIMBA, assim entendido como aquele realizado para fins estranhos às atividades do servidor, constitui infração funcional, sem prejuízo da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2015

s Acolhe-se as Notas n° 503, 504, e 505/2015/APG/PFEITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento do pedido de abertura de nova Instalação Técnica da AR VALID CD, vinculada à AC VALID SPB, AC VALID BRASIL…

Termo ou Assunto relacionado