Inciso IV do Artigo 15 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
IV - publicidade das conclusões.
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