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25 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 15 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 15, inc. IV do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

IV - publicidade das conclusões.

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