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26 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 15 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 15, inc. III do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

III - produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e

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