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17 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 14, inc. II do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;

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