Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 14 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 14, inc. I do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - participação das partes afetadas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×