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24 de junho de 2019
Artigo 14 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 14 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - participação das partes afetadas;

II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;

III - prazo definido de funcionamento; e

IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

Art. 2 Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3 do art. 223 da Constituição. Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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