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15 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 12, § 1 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização.

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