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19 de julho de 2019
Inciso IX do Artigo 12 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 12, inc. IX do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

IX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.

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