Art. 12, inc. III do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
Ainda não há documentos do tipo Artigos separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados