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24 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 11 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 11, inc. V do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

V - publicidade de seus atos.

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