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16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 11 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 11, inc. II do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

II - definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;

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