Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 10 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 10, § 4 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art.10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×