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26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 10, § 1 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art.10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

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