Inciso VII do Artigo 10 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art.10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
VII - publicidade de seus atos.

Página 2309 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Fevereiro de 2021

do Artigo 10, Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014: Art. 10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos... - CMDPD de Rio do Sul, criado pela Lei Municipal 4.903/2009 no uso de …

Página 857 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

; CONSIDERANDO, o inciso VII do Artigo 10, Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014: Art. 10. Ressalvado o disposto em lei... quadro abaixo: FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 09 09 13 11 08 …

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