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24 de junho de 2019
Artigo 10 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 10 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art.10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;

II - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;

V - rotatividade dos representantes da sociedade civil;

VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e

VII - publicidade de seus atos.

§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.

§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2018

Ministério dos Di reitos Humanos SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 211, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2014

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Espécie: Contrato de Licenciamento de Obra Audiovisual EBC/DICOP/Nº 2043/2014. Licenciante:

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

N° Processo: 2584/2014 Objeto: Inscrição de 02 (dois) empregados do quadro da EBC, lotados na Auditoria Interna - AUDIN, para participação no evento de Capacitação e Treinamento com o Tema: 35º

Inteiro Teor. : 2546120133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.461/2013-3 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 025.461/2013-3 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República –

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e a Tempo Serviços de Produção Ltda - ME. Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93, art. 25, caput, e Decreto nº 6.505/08, art. 64, inciso II.

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