Artigo 10 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art.10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;
II - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;
III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;
IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;
V - rotatividade dos representantes da sociedade civil;
VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e
VII - publicidade de seus atos.
§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.
§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.
§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

Página 2309 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Fevereiro de 2021

do Artigo 10, Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014: Art. 10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos... ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 27 24 24 28 26 23 21 25 22 27 24 08 …

Página 857 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

; CONSIDERANDO, o inciso VII do Artigo 10, Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014: Art. 10. Ressalvado o disposto em lei... quadro abaixo: FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 09 09 13 11 08 …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

Ministério dos Di reitos Humanos SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 211, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2014

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Espécie: Contrato de Licenciamento de Obra Audiovisual EBC/DICOP/Nº 2043/2014. Licenciante:…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2014

N° Processo: 2584/2014 Objeto: Inscrição de 02 (dois) empregados do quadro da EBC, lotados na Auditoria Interna - AUDIN, para participação no evento de Capacitação e Treinamento com o Tema: 35º…

Tribunal de Contas da União TCU : 02546120133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.461/2013-3 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 025.461/2013-3 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República –…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2014

firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e a Tempo Serviços de Produção Ltda - ME. Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93, art. 25, caput, e Decreto nº 6.505/08, art. 64, inciso II.

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