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26 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 8 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 8, inc. V do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República:

V - propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.

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