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27 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 8 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 8, inc. III do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República:

III - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto;

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