Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.
§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1943/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 001.732/2018-8. 2. Grupo I -…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00173220188

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.732/2018-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 001.732/2018-8 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00173220188

AUDITORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO NORTE. ADEQUAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACHADOS DE …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2017

Ministério dos Direitos Humanos . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 145, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras…

Termo ou Assunto relacionado