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25 de junho de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 5 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal.

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1943/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 001.732/2018-8. 2. Grupo I -

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AUDITORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO NORTE. ADEQUAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACHADOS DE AUDITORIA. OPORTUNIDADE DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

Ministério dos Direitos Humanos . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 145, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras

Inconstitucionalidade Decreto 8243/2014: Análise de seus Artigos

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Inteiro Teor. : 1438720140

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Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 95/2014 O Pregoeiro do HC/UFTM torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 95/2014, cujas vencedoras foram: ML COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE

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