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18 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 4 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 4, inc. IX do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:

IX - incentivar a participação social nos entes federados.

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