Inciso IX do Artigo 4 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:
IX - incentivar a participação social nos entes federados.
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