Inciso V do Artigo 4 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:
V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;

Decreto 8.243: A democracia ameaçada

Por José Lúcio Glomb O Poder Legislativo, sobre o qual recaem tantas críticas, é um importantíssimo pilar da democracia. É no parlamento que, bem ou mal, ocorrem debates sobre os interesses da…

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