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17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 4, inc. I do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:

I - consolidar a participação social como método de governo;

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