Artigo 3 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:
I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;
V - valorização da educação para a cidadania ativa;
VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e
VII - ampliação dos mecanismos de controle social.

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2016

VI - Coordenação do Centro de Gerenciamento de Informações sobre Emergências em Vigilância Sanitária (eVISA); VII - Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária; VIII - Gerência-Geral de…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2015

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO RETIFICAÇÕES Na PORTARIA/INCRA/SR-12/N°0051 de 08 de maio de 2002 que…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2014

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 455, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2014

§3º As indicações de que tratam o §2º do art. 3º desta Portaria deverão atender às diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Participação Social, instituída por meio do Decreto n.º 8.243, de…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2014

11  DADOS DO PROJETO  Nome do Projeto  o Reforços na Subestação Grajaú (Resolução Autorizativa ANEEL n 4.552, de 18 de fevereiro de 2014).  Descrição do Projeto  Reforços em Instalação de Transmissão…

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