Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso X do Artigo 2 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 2, inc. X do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×