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20 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 2 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 2, inc. IX do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e

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