Inciso V do Artigo 2 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;

Portaria Presidência n. 98/2020 - 05/05/2020 do TRE-MS

/12 STI 5 últimos 6 meses contendo : 12.527/2011 c/c Art. 7º, Inc. I, alíneas a a "f", do Decreto 7.185/2010, Art. 22... Inc. IV, da Lei 12.527/2011 e Art. 7º, Inc. I, alínea "e" e "f", do Decreto

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1943/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 001.732/2018-8. 2. Grupo I -…

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