Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 2, inc. III do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×