Art. 2 do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;
II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;
III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;
IV - conferência nacional - instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;
V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;
VI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;
VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;
VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;
IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e
X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.
Parágrafo único. As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal.

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1943/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 001.732/2018-8. 2. Grupo I -...

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AUDITORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO NORTE. ADEQUAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACHADOS DE AUDITORI...

Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Novembro de 2017

pela Prefeita Municipal Senhora SUELY ALVES PEREIRA SILVA, brasileira, casada, portador do RG n.º 5.276.469-6 e inscrito no CPF sob o n.º 802.134.059-20, residente e domiciliado, nesta cidade de...

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Novembro de 2017

A Audiência Pública terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como os meios de comunicação respeitando os limites impostos pelas instalações físicas no local. A publicidade da Audiência Pública deve...

Página 71 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Novembro de 2017

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO Onde se lê 3.1 Pelo fornecimento do objeto do presente contrato, o Município de Goioerê pagará mensalmente a Contratada à importância de R$ 299,80 (duzentos e noventa...

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2016

Gabinete do Prefeito, em 04 de maio de 2016. JOSÉ PEREIRA NUNES Prefeito Publicado por: Efigênia Ribeiro da Silva Código Identificador: EB88AB3F GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 196/2016 O Prefeito...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50179064120154040000 5017906-41.2015.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017906-41.2015.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO :...

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Junho de 2015

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 09 DE JUNHO DE 2015. LUIZ ROBERTO COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Ellen Karine Gomes de Oliveira Código Identificador: 5ECFEE77 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...

Página 114 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Junho de 2015

Marcas/Modelo e Garantia. Conforme especificações constantes no Edital, Peças que serão adquiridos por um período de 12 ( Doze) Meses. DATA/HORA DE ABERTURA: 23 de Junho de 2.015 às 09h30min. LOCAL:...

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