Artigo 2 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;
II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;
III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;
IV - conferência nacional - instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;
V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;
VI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;
VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;
VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;
IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e
X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.
Parágrafo único. As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal.

Portaria Presidência n. 98/2020 - 05/05/2020 do TRE-MS

Federal EJE/ASCOM Arts. 2, VI, e 13, do Decreto 8.243/2014, Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos... onde conste "acesso à informação" ou Art. 8º, § 1º, I a VI, e § 2º, Lei …

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Novembro de 2019

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno e nos termos da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a Comunicação Interna nº 006/2019, referente a Dispensa de Licitação, bem como…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1943/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 001.732/2018-8. 2. Grupo I -…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00173220188

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.732/2018-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 001.732/2018-8 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00173220188

AUDITORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO NORTE. ADEQUAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACHADOS DE …

Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Novembro de 2017

pela Prefeita Municipal Senhora SUELY ALVES PEREIRA SILVA, brasileira, casada, portador do RG n.º 5.276.469-6 e inscrito no CPF sob o n.º 802.134.059-20, residente e domiciliado, nesta cidade de…

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Novembro de 2017

A Audiência Pública terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como os meios de comunicação respeitando os limites impostos pelas instalações físicas no local. A publicidade da Audiência Pública deve…

Página 71 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Novembro de 2017

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO Onde se lê 3.1 Pelo fornecimento do objeto do presente contrato, o Município de Goioerê pagará mensalmente a Contratada à importância de R$ 299,80 (duzentos e noventa…

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2016

Gabinete do Prefeito, em 04 de maio de 2016. JOSÉ PEREIRA NUNES Prefeito Publicado por: Efigênia Ribeiro da Silva Código Identificador: EB88AB3F GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 196/2016 O Prefeito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 5017906-41.2015.404.0000 5017906-41.2015.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017906-41.2015.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO :…

Termo ou Assunto relacionado