Art. 144, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 5188 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

. 144 , parágrafo único , do CTB . Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária devida... E N Ç A Processo : 0394599.95.2016.8.09.0024 Demandante (s): FERNANDO LUIS …

Página 5191 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

elemento a apontar que o condutor do trator era desprovido da competente habilitação. Consoante o art. 144 , parágrafo único... de franquia, com atualização monetária desde a contratação (súmula

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124591620165030050

na época da autuação. A Corte entendeu que o parágrafo único do art. 144 do CTB, com redação dada pela Lei 13.097/2015... por entender que o art. 144 do CTB, com redação pela Lei 13.097/2015, …

Página 2365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2018

tipo C, como exigia à época o Código de Trânsito Brasileiro. O parágrafo único do art. 144 do CTB, com a redação dada...: art. 13 da Lei 5.889/1973 e item 31.12.1, alínea b, da NR-31 com redação da …

Andamento do Processo n. 0012459-16.2016.5.03.0050 - AP - 03/09/2018 do TRT-3

Processo Nº AP-0012459-16.2016.5.03.0050 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES(OAB: 78203/MG) AGRAVANTE ARCELORMITTAL…

Página 1826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Setembro de 2018

correspondentes. 1- Auto de Infração 02230197-6: A executada foi autuada em 11/07/2011 "por permitir a operação de máquina, equipamento, ou implemento agrícola por trabalhador não capacitado e não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00004784420158260596 SP 0000478-44.2015.8.26.0596

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000535857 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000478-44.2015.8.26.0596, da Comarca de Serrana, em que é…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073844458 RS

CAE Nº 70073844458 (Nº CNJ: 0148560-78.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). MÉRITO . A prova colhida…

Andamento do Processo n. 0010265-83.2017.5.03.0090 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010265-83.2017.5.03.0090 AUTOR HELBER JUNIOR LOPES SOUTO ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBEIRO(OAB: 82531/MG) RÉU MARCOS IVAN PRADE ADVOGADO MARIA ELAINE RODRIGUES ALVES(OAB: 164264/MG)…

Página 6984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Fevereiro de 2018

cargo totalmente distinto do seu, valendo assinalar que o exercício das atividades por ele descritas na inicial é compatível com a condição pessoal e função para a qual o autor foi contratado. Assim…