Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000621-13.2020.8.19.0027

PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL: 0000621-13.2020.8.19.0027 APELANTE: WELINTON RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ R E L A T Ó R I O WELINTON RODRIGUES propôs mandado…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador que esta…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, portador do RG MG , inscrito no CPF sob o n° de , residente e domiciliado na CEP , por meio de…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador que esta…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° , brasileiro, portador do RG MG- , inscrito no CPF sob…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5003460-84.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003460-84.2020.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5003460-84.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5015100-84.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015100-84.2020.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5015100-84.2020.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015100-84.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: ATALIBA JUNIOR ORTOLAN DE LIMA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5007695-94.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007695-94.2020.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5007695-94.2020.8.24.0091/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: DARIO DOS SANTOS HARADA (AUTOR) ADVOGADO: IVO BORCHARDT (OAB SC012015)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5006174-17.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006174-17.2020.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5006174-17.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5004803-52.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004803-52.2019.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5004803-52.2019.8.24.0091/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: DIEGO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANALIA APARECIDA DA SILVA RESENDE (OAB…