Artigo 1 Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.
§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.
§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções.
§ 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR)

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA Secretário de Estado do Planejamento ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO Em R$ 1,00 UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

PM RR SÉRGIO ROBERTO PAIXÃO BRITO, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII,…
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Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

DECRETO Nº 4087 DE 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a Reforma, “EX-OFFÍCIO”, do 2º TEN PM RR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

nº 0003.0429.0464.0003/2024 - 8BPM/DARH/PMAP , R E S O L V E : Art. 1º Licenciar, a pedido, a SD QPPMC Iany Nery Carmona do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, a contar de 17 de…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

base o que determina a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 e a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 2º TEN PM, sendo-lhe assegurado todos os direitos…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Abril de 2024

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, nos termos do art. 111, inciso I, Parágrafo único, c/c o art. 112, da…
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Decisão Final - 1009599-55.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STF

ARE 1486734 NÚMERO ÚNICO: 1009599-55.2021.4.01.3100 RECORRENTE(S) Jose Francisco de Araujo Pimentel ADVOGADO(A/S) Hercilio de Azevedo Aquino | OAB's (33148/DF, 2376-A/AP) RECORRIDO(A/S) União…

Decisão Final - 6889342 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STF

ARE 1486734 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Jose Francisco de Araujo Pimentel ADVOGADO(A/S) Hercilio de Azevedo Aquino | OAB's (33148/DF, 2376-A/AP) RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Abril de 2024

Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o 2º TEN QEOPM Messias Nascimento de Souza , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42,…
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Página 2 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 26 de Março de 2024

. Gabinete do Governador <#E.G.B#50213#2#56246> DECRETO Nº 2409 DE 25 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a Reforma “EX-OFFÍCIO”, do MAJ RR RICARDO DIMAS DE SOUSA FAVACHO, por ter sido julgado incapaz…
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