Artigo 1 Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.
§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.
§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções.
§ 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR)

Petição Inicial - TRF1 - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA JUSTIÇA FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA. , brasileiro, divorciada, servidora público federal, inscrita no RG sob o nº 112.912 SSP/RR…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA JUSTIÇA FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA. , brasileiro, divorciada, servidora público federal, inscrita no RG sob o nº 112.912 SSP/RR…
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Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

Art. 1º Reformar, “EX-OFFÍCIO”, o 2º TEN PM RR Raimundo Nonato Martins Ferreira , pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da…
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Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

aos militares do ex-Território Federal do Amapá. Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá, efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111,…
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Página 18 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de abril de 2024. CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador <#E.G.B#60411#18#67368/> Protocolo 60411 <#E.G.B#60412#18#67369> DECRETO Nº 4958 DE 19 DE…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amapa e União Federal

Documento id - Apelação EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. Processo nº. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O ESTADO…
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Pedido - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amapa e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. PROCESSO Nº XXXXX-17.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RÉU: UNIÃO FEDERAL,…
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amapa e União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 1a REGIÃO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ Processo: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público…
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amapa e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. PROCESSO Nº XXXXX-17.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RÉU: UNIÃO FEDERAL,…
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amapa e União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ Processo: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu advogado infra-assinado, citada para responder à…
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