Artigo 1 Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.
§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.
§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções.
§ 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR)

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

Art. 1º Reformar, “EX-OFFÍCIO”, o 2º TEN PM RR Raimundo Nonato Martins Ferreira , pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da…
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Página 18 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de abril de 2024. CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador <#E.G.B#60411#18#67368/> Protocolo 60411 <#E.G.B#60412#18#67369> DECRETO Nº 4958 DE 19 DE…
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Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

aos militares do ex-Território Federal do Amapá. Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá, efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111,…
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Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá). Art. 2º O militar reformado perceberá proventos inalterados e correspondentes à graduação que possui, qual seja, de SUBTENENTE PM,…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 29 de Maio de 2024

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador <#E.G.B#58177#10#64918/> Protocolo 58177 <#E.G.B#58178#10#64919> DECRETO Nº 4495 DE 29 DE MAIO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA Secretário de Estado do Planejamento ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO Em R$ 1,00 UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

PM RR SÉRGIO ROBERTO PAIXÃO BRITO, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII,…
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Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

DECRETO Nº 4087 DE 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a Reforma, “EX-OFFÍCIO”, do 2º TEN PM RR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

nº 0003.0429.0464.0003/2024 - 8BPM/DARH/PMAP , R E S O L V E : Art. 1º Licenciar, a pedido, a SD QPPMC Iany Nery Carmona do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, a contar de 17 de…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

base o que determina a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 e a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 2º TEN PM, sendo-lhe assegurado todos os direitos…
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