Artigo 1 Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.
§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.
§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções.
§ 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-05.2017.4.01.3100

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. SERVIDORA DESLIGADA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-05.2017.4.01.3100

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. SERVIDORA DESLIGADA …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-94.2015.4.01.3100

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e do Amapá, …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-14.2015.4.01.3100

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Pará, cuja ementa …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-54.2017.4.01.3100

SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 79, DE 2014. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ORIGINÁRIO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-63.2015.4.01.3100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ementado nos seguintes termos: "SERVIDOR PÚBLICO. …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Pará, ementado nos seguintes termos: “SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-75.2015.4.01.3100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, assim ementado (eDOC 4, p. …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-10.2015.4.01.3100

Trata-se de recurso interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: "SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. MAJORAÇAO. DECRETOS EMITIDOS PELO …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-47.2015.4.01.3100

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá que, em síntese, julgou …
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